Artigo 15.º — Incompatibilidades

Vigente desde: 05/07/2006

1 -O director executivo e a sua equipa obrigam-se a respeitar o carácter internacional das suas funções no Centro Regional.
2 -O cargo de director executivo e da sua equipa é incompatível com o desempenho de outras funções.
3 -O director executivo e a sua equipa não procurarão nem receberão instruções de qualquer Estado membro ou qualquer autoridade externa à Instituição, no desempenho das suas funções no Centro Regional.