Artigo 16.º — Contas financeiras

Vigente desde: 05/07/2006

1 -O Centro Regional aprova duas contas:
1. a)A administrativa; e
2. b)A especial.
2 -O director executivo é responsável pela gestão das contas previstas nas alíneas a) e b) no n.º 1 do presente artigo, de acordo com as regras estabelecidas pelo Conselho.