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Artigo 19.º — Conta especial

Vigente desde: 05/07/2006
  1. 1 -A conta especial destina-se exclusivamente a financiar a implementação dos projectos relacionados aos objectivos do Centro Regional.
  2. 2 -As fontes de financiamento da conta especial são, designadamente:
    1. a)O Fundo Especial da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
    2. b)As agências de cooperação para o desenvolvimento;
    3. c)As instituições de apoio financeiro regionais e internacionais; e
    4. d)As contribuições voluntárias.
  3. 3 -Os recursos financeiros da conta especial só poderão ser utilizados para a implementação dos projectos negociados e aprovados junto à fontes de financiamento, de acordo com o plano de aplicação estabelecido.
  4. 4 -Todos os recursos captados, vinculados aos projectos negociados e aprovados, são depositados na conta especial e todas as despesas decorrentes da implementação de tais projectos são debitadas à conta especial, inclusive despesas de remuneração, de viagens e estadia de consultores e professores convidados.
  5. 5 -É vedado ao Centro Regional contrair empréstimos para financiar a implementação de projectos ou assumir qualquer obrigação relativa a empréstimos feitos por Estados membros.
  6. 6 -Quando sejam oferecidos ao Centro Regional recursos financeiros não vinculados à implementação de projectos específicos, o director executivo pode aceitar o depósito desses fundos na conta especial, cujo destino será decidido pelo Conselho, sob proposta do director executivo.
  7. 7 -As contribuições financeiras para projectos específicos somente podem ser utilizadas para os projectos para os quais foram originalmente destinadas, a não ser com aprovação expressa do Conselho em conjunto com os doadores.
  8. 8 -Após o término de cada projecto, o Centro Regional devolve a cada doador os recursos financeiros remanescentes; no caso de haver mais de um doador para um projecto específico, os recursos remanescentes serão distribuídos pro rata de acordo com a proporção das contribuições dos doadores, a não ser que tenha sido decidido em contrário pelo doador no acto de doação.
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