- 1 -O Conselho Deliberativo é o órgão decisório da organização.
- 2 -Compete em especial ao Conselho Deliberativo:
- a)Estabelecer as regras financeiras de acordo com o capítulo IV da presente Convenção;
- b)Estabelecer o Regime do Pessoal da Organização;
- c)Aprovar os planos de trabalho anuais;
- d)Analisar e aprovar o orçamento; e
- e)Analisar e aprovar o relatório anual de actividades e as contas.
Artigo 9.º — Competências do Conselho
Vigente desde: 05/07/2006