Artigo 11.º — Normas gerais

Vigente desde: 13/07/2001

1 -A publicidade deve ser correcta e honesta.
2 -A publicidade não deve ser enganosa nem atentar contra os interesses dos consumidores.
3 -A publicidade dirigida às crianças, ou que, de qualquer modo, as envolva, deve abster-se de atentar contra os seus interesses e ter em conta a sua sensibilidade específica.
4 -O anunciante não deve exercer qualquer influência editorial sobre o conteúdo dos programas.