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Artigo 2.º — Autoridades centrais

Vigente desde: 16/09/2008
  1. 1 -As autoridades centrais são designadas pelas Partes.
  2. 2 -Para a República Democrática e Popular da Argélia, a autoridade central é o Ministério da Justiça.
  3. 3 -Para a República Portuguesa a autoridade central é a Procuradoria-Geral da República.
  4. 4 -Cada Parte notificará a outra de qualquer alteração nas suas autoridades centrais.
  5. 5 -Os pedidos apresentados ao abrigo do presente acordo são transmitidos directamente entre a autoridade central da Parte requerente e a autoridade central da Parte requerida.
  6. 6 -Em caso de urgência os pedidos podem ser transmitidos por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal (INTERPOL).
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