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Artigo 4.º — Forma e conteúdo dos pedidos de auxílio judiciário

Vigente desde: 16/09/2008
  1. 1 -Todos os pedidos de auxílio devem ser apresentados por escrito.
  2. 2 -O pedido deverá incluir os seguintes elementos:
    1. a)O nome da instituição requerente e a autoridade competente para o inquérito ou o processo penal a que esse pedido diz respeito;
    2. b)O objecto e o motivo do pedido;
    3. c)A descrição dos factos alegados;
    4. d)O texto da lei penal aplicável a essa matéria.
  3. 3 -Um pedido inclui igualmente, se for o caso, e dentro da medida do possível:
    1. a)A identidade, a data de nascimento e o local onde se encontra a pessoa cujo testemunho é requerido;
    2. b)A identidade, a data de nascimento e o local onde se encontra a pessoa que deva receber a notificação;
    3. c)A identidade, a data de nascimento e o local onde se encontra a pessoa que deva ser localizada;
    4. d)A descrição exacta do local a buscar e dos bens que devam ser apreendidos;
    5. e)A descrição do modo segundo o qual um testemunho e uma declaração deva ser prestado ou registado;
    6. f)A lista das questões que devam ser colocadas a uma testemunha ou a um perito;
    7. g)A descrição do procedimento específico que deva ser seguido na execução do pedido;
    8. h)As exigências sobre a confidencialidade;
    9. i)Todas as outras informações que possam ser levadas ao conhecimento da Parte requerida a fim de lhe facilitar a execução do pedido.
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