As informações trocadas no âmbito do presente Acordo deverão ser:
- a)Obtidas para os fins especificados no presente Acordo e não ser tratadas para outros fins;
- b)Adequadas, necessárias, pertinentes e não excessivas relativamente às finalidades para que são recolhidas, transferidas e depois tratadas;
- c)Exatas e, se necessário, atualizadas em conformidade com o direito interno de cada Parte;
- d)Conservadas de forma a permitir a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para a prossecução das finalidades para que foram transmitidas ou para que são tratadas posteriormente.