- 1 -A Parte requerida deve suportar todas as despesas causadas por qualquer processo decorrente de um pedido de entrega, devendo ainda representar os interesses da Parte requerente.
- 2 -Se for manifesto que a execução do pedido implica despesas de natureza extraordinária, as Partes deverão consultar-se com vista a decidir o modo como essas despesas serão suportadas.
- 3 -A Parte requerida deve suportar as despesas ocasionadas com detenção e prisão da pessoa reclamada até à sua entrega. A Parte requerente deve suportar todas as despesas subsequentes.
Artigo 15.º — Representação e despesas
Vigente desde: 21/07/2004