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Artigo 6.º

Vigente desde: 02/07/1999
  1. 1 -Não carecem das autorizações referidas no artigo 5.º do presente Acordo os transportes de:
    1. a)Amostras e artigos, equipamento e material destinados à realização de feiras e exposições;
    2. b)Veículos, animais, diversos equipamentos e bens destinados à realização de actividades desportivas;
    3. c)Equipamentos e material destinados a realizações teatrais, instrumentos musicais, equipamentos e acessórios destinados a transmissões radiofónicas, filmagens ou à televisão;
    4. d)Restos mortais;
    5. e)Correio;
    6. f)Veículos avariados;
    7. g)Mudanças.

      Também não carece de autorização a circulação dos automóveis de assistência técnica.

  2. 2 -As excepções previstas nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do presente artigo apenas abrangem os transportes de mercadorias sujeitas a devolução ao país de matrícula do veículo ou destinadas a ser transportadas para o território de um terceiro país.
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