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Artigo 3.º — Autoridades centrais

Vigente desde: 21/07/2004
  1. 1 -As autoridades centrais das Partes darão, de acordo com as disposições do presente Acordo, seguimento aos pedidos de transferência.
  2. 2 -A autoridade central da República Portuguesa será a Procuradoria-Geral da República. A autoridade central da Região Administrativa Especial de Hong Kong será o Ministro da Justiça (Secretary of Justice) ou um funcionário por ele designado. No caso de uma das Partes designar outra autoridade central deverá notificar a outra Parte.
  3. 3 -Para os fins do presente Acordo, as autoridades centrais comunicarão directamente entre si.
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