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Artigo 11.º — Depositário

Vigente desde: 18/08/2022
  1. 1 -O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia é o depositário do presente Acordo.
  2. 2 -O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia notifica as Partes Contratantes do seguinte:
    1. a)Qualquer decisão relativa à aplicação provisória, em conformidade com o artigo 17.º;
    2. b)Depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, em conformidade com o artigo 15.º;
    3. c)Data de entrada em vigor do presente Acordo, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1;
    4. d)Data de entrada em vigor do presente Acordo para cada uma das Partes Contratantes, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2.
  3. 3 -O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia publica o Acordo no Jornal Oficial da União Europeia.
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