Saltar para o conteúdo principal

Artigo 75.º — Promoção e protecção do investimento

Vigente desde: 10/11/1998
  1. 1 -A cooperação entre as Partes terá por objectivo o estabelecimento de um ambiente favorável para o investimento privado, tanto nacional como estrangeiro, essencial para a reconstrução económica e industrial da Eslovénia.
  2. 2 -A cooperação terá como objectivos específicos:

    - O estabelecimento de um enquadramento jurídico que favoreça e proteja o investimento na Eslovénia;

    - A celebração, sempre que necessário, de acordos bilaterais de promoção e protecção do investimento com os Estados membros;

    - A celebração, sempre que necessário, de acordos entre os Estados membros e a Eslovénia para evitar a dupla tributação;

    - O desenvolvimento de regimes adequados de transferência de capitais;

    - A continuação da desregulamentação;

    - A melhoria das infra-estruturas económicas;

    - O intercâmbio de informações sobre oportunidades de investimento no âmbito de feiras comerciais, exposições, semanas comerciais e outras manifestações.

Comparar versões deste artigo