Artigo 83.º — Transportes

- Reestruturar e modernizar os seus transportes;

- Melhorar a circulação de pessoas e de mercadorias e o acesso ao mercado dos transportes, através da eliminação de obstáculos de ordem administrativa, técnica ou outra;

- Atingir normas de funcionamento comparáveis às da Comunidade;

- Desenvolver um sistema de transportes compatível com o sistema comunitário e alinhado por este.

- Programas de formação económica, jurídica e técnica;

- Assistência técnica, consultoria e intercâmbio de informações.

- Transportes rodoviários, incluindo a tributação e os aspectos sociais e ambientais;

- Transporte combinado rodo-ferroviário;

- Gestão dos caminhos de ferro e dos aeroportos, incluindo a cooperação entre as autoridades nacionais competentes;

- Modernização das infra-estruturas rodoviárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias nos grandes eixos de interesse comum e nos entroncamentos transeuropeus;

- Harmonização das estatísticas relativas ao transporte internacional;

- Renovação do equipamento técnico de transportes segundo as normas comunitárias, nomeadamente no que respeita ao transporte rodo-ferroviário, ao transporte multimodal e ao transbordo;

- Promoção de programas tecnológicos e de investigação conjuntos, de acordo com os procedimentos estabelecidos;

- Estabelecimento de políticas de transportes coerentes e compatíveis com as aplicáveis na Comunidade.