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Artigo 17.º — Actos da União

Vigente desde: 01/10/2001
  1. 1 -A Constituição é o acto fundamental da União e contém as suas regras orgânicas.
  2. 2 -O regulamento geral contém as disposições que asseguram a aplicação da Constituição e o funcionamento da União. Será obrigatório para todos os países membros.
  3. 3 -Os protocolos finais, eventualmente anexos aos actos da União, contêm as reservas correspondentes.
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