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Artigo 20.º — Assinatura, ratificação e outras modalidades de aprovação dos actos e resoluções da União

Vigente desde: 01/10/2001
  1. 1 -A assinatura dos actos e resoluções da União pelos representantes plenipotenciários dos países membros terá lugar no final do congresso.
  2. 2 -A Constituição será ratificada pelos países signatários, tão brevemente quanto possível.
  3. 3 -A aprovação do regulamento geral, dos protocolos finais e das resoluções reger-se-á pelas normas constitucionais de cada país signatário.
  4. 4 -Sem prejuízo do disposto nos precedentes parágrafos 2 e 3, os países signatários poderão efectuar provisoriamente tal ratificação ou aprovação, informando por escrito a secretaria-geral da União.
  5. 5 -Se um país não ratificar a Constituição ou não aprovar os outros actos e resoluções, nem umas nem outras deixarão de ser válidas para os que as tenham ratificado ou aprovado.
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