Art.º 13 · Resolução da Assembleia da República n.º 59/2007 — Votação

1 -Cada Estado membro tem direito a um voto no Conselho.
2 -O Conselho decide:
1. a)Por unanimidade, a admissão de Estados membros no Laboratório, bem como a sua expulsão deste;
2. b)Por uma maioria de dois terços:
  1. i)A aprovação e alteração dos programas de actividades;
  2. ii)O financiamento do Laboratório;
  3. iii)A constituição de órgãos subsidiários;
  4. iv)A nomeação do director-geral;
  5. v)A delegação de poderes no director-geral;
  6. vi)A aprovação de acordos;
3. c)Por maioria simples, qualquer outra questão não contemplada nas alíneas anteriores.
3 -Para as decisões do Conselho referidas na alínea b), subalíneas i), ii) e iv), do n.º 2 supra, a maioria de dois terços deve incluir os votos afirmativos da República Portuguesa e do Reino de Espanha.
4 -Um Estado membro não tem direito a votar:
1. a)Sobre as actividades especificadas em qualquer programa de actividades complementar, excepto se tiver aceite contribuir financeiramente para esse programa complementar ou se a questão submetida a votação está relacionada com instalações que ajudou a pagar;
2. b)Se o montante das suas contribuições em dívida ao Laboratório exceder o montante das contribuições devidas no exercício financeiro em curso e no exercício financeiro precedente;
3. c)Se, num programa de actividades específico, o montante das contribuições em dívida a esse programa exceder o montante das contribuições devidas no exercício financeiro em curso e no exercício financeiro precedente.
5 -Sempre que o número de Estados membros for igual a dois, todas as decisões do Conselho são tomadas por unanimidade.

Artigo 13.º — Votação