Artigo 6.º — Composição

Vigente desde: 24/01/2003

1 -Os GPA são compostos por deputados, em número variável, não inferior a 7 nem superior a 12.
2 -Os GPA devem ser sempre pluripartidários, reflectindo a composição da Assembleia da República.
3 -Nenhum deputado pode pertencer a mais de três GPA.