- 1 -As testemunhas ou peritos residentes no território de um Estado Contratante podem ser inquiridas, no âmbito de um processo que decorra no território do outro, através de teleconferência sempre que existam os meios técnicos necessários.
- 2 -O tribunal onde corre a causa acorda com o tribunal onde o depoimento será prestado o dia e a hora para a inquirição.
Artigo 17.º — Inquirição por teleconferência
Vigente desde: 15/02/2005