O pedido de inquirição não será cumprido quando a pessoa em causa invoque uma dispensa ou uma interdição de depor, estabelecida de harmonia com:
- a)O direito do Estado requerido; ou
- b)O direito do Estado requerente, quando a dispensa ou a interdição tenha sido especificada na carta rogatória ou, a pedido da autoridade requerida, tenha sido, por outro modo, confirmada pela autoridade requerente.