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Artigo 21.º — Recusa do pedido

Vigente desde: 15/02/2005
  1. 1 -A autoridade a quem for remetido o pedido só pode recusar o cumprimento dos actos, no todo ou em parte, nos casos seguintes:
    1. a)Se for incompetente;
    2. b)Se for absolutamente proibido por lei;
    3. c)Se existirem dúvidas não satisfeitas sobre a autenticidade de documentos;
    4. d)Se o acto for contrário à ordem pública do Estado requerido;
    5. e)Se a execução do pedido for atentatória da soberania ou da segurança do Estado requerido;
    6. f)Se o acto importar execução de decisão de tribunal do Estado requerente sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada;
    7. g)Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º e do artigo 18.º
  2. 2 -No caso previsto na alínea a) do número anterior, o tribunal rogado remeterá a carta à autoridade que for competente, informando desse facto o tribunal rogante através do formulário D.
  3. 3 -Nos demais casos previstos no n.º 1, o tribunal rogado devolverá a carta ao tribunal rogante, informando-o dos motivos da recusa de cumprimento através do formulário G.
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