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Artigo 68.º — Condições para a transferência

Vigente desde: 15/02/2005
  1. 1 -A transferência poderá ter lugar quando:
    1. a)A pessoa condenada em um dos Estados Contratantes for nacional ou tiver residência habitual no território do outro Estado Contratante;
    2. b)A execução da sanção no outro Estado for susceptível de melhorar as possibilidades de reinserção social da pessoa condenada;
    3. c)A sentença tiver transitado em julgado;
    4. d)A duração da condenação a cumprir ou que restar para cumprir, for de, pelo menos, seis meses, na data de apresentação do pedido ao Estado da condenação;
    5. e)Os factos que originaram a condenação constituírem crime face à lei de ambos os Estados Contratantes;
    6. f)A pessoa condenada ou, quando em virtude do seu estado físico ou mental um dos Estados Contratantes o considere necessário, o seu representante consentirem na transferência;
    7. g)A pessoa condenada for maior de idade;
    8. h)Os Estados Contratantes estiverem de acordo quanto à transferência.
  2. 2 -Os Estados Contratantes levarão em linha de conta, em relação aos pedidos de transferência que formulem ou executem, os factores que contribuem para a reinserção social da pessoa condenada e as condições em que a condenação poderá ser efectivamente cumprida.
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