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Artigo 5.º

Vigente desde: 05/02/1994
  1. 1 -Os pedidos formulados ao abrigo da presente Convenção são dirigidos à autoridade central de qualquer dos dois países.
  2. 2 -A autoridade central toma ou providencia para que sejam tomadas, quer directamente quer em colaboração com outras autoridades ou serviços públicos, todas as medidas adequadas para:
    1. a)Localizar o menor a que respeite o pedido;
    2. b)Evitar novos perigos ao menor e nomeadamente a sua deslocação para o território de um terceiro Estado;
    3. c)Facilitar, se for caso disso, uma solução por acordo e assegurar a entrega voluntária do menor;
    4. d)Prestar informações sobre a situação do menor;
    5. e)Assegurar o repatriamento do menor.
  3. 3 -Sendo caso disso, a autoridade central intenta, por intermédio do Ministério Público junto da jurisdição competente, acção judicial ao abrigo da presente Convenção. No Luxemburgo, a autoridade central pode igualmente recorrer aos serviços de um advogado.
  4. 4 -Em qualquer caso e com a finalidade de evitar novo perigo para o menor ou prejuízo para as partes interessadas, podem ser tomadas quaisquer medidas provisórias, mesmo não contraditórias.
  5. 5 -A presente Convenção não obsta a que qualquer pessoa interessada possa demandar directamente as autoridades judiciárias competentes dos dois Estados Contratantes e intervir em qualquer fase do processo.
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