- 1 -A presente Convenção aplica-se aos impostos sobre o rendimento.
- 2 -Os impostos actuais a que se aplica a presente Convenção são, nomeadamente, os seguintes:
(ver documento original)
- 3 -A presente Convenção aplica-se igualmente aos impostos de natureza idêntica ou similar que venham a ser criados após a data da sua assinatura e que venham a acrescer ou a substituir os impostos actualmente existentes. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão reciprocamente as alterações introduzidas nas respectivas legislações nacionais.
Artigo 2.º
Vigente desde: 19/10/1994