- 1 -As decisões do Instituto Europeu de Patentes só podem ser fundamentadas em motivos em relação aos quais as partes tenham podido tomar posição.
- 2 -O Instituto Europeu de Patentes só examina e só toma decisão sobre o pedido de patente europeia ou a patente europeia no texto proposto ou aceite pelo requerente ou pelo titular da patente.
Artigo 113.º — Direito a ser ouvido e fundamento das decisões
Vigente desde: 12/12/2007