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Artigo 134.º-A — Instituto dos Mandatários Profissionais junto do Instituto Europeu de Patentes

Vigente desde: 12/12/2007
  1. 1 -O Conselho de Administração tem competência para adoptar e modificar disposições relativas:
    1. a)Ao Instituto dos Mandatários Profissionais junto do Instituto Europeu de Patentes, daqui em diante designado como o Instituto;
    2. b)À qualificação e à formação exigidas para a admissão ao exame europeu de qualificação e à organização das provas desse exame;
    3. c)Ao poder disciplinar do Instituto ou do Instituto Europeu de Patentes sobre os mandatários profissionais;
    4. d)À obrigação de confidencialidade do mandatário profissional e ao direito do mandatário profissional de recusar divulgar, em procedimentos perante o Instituto Europeu de Patentes, comunicações trocadas entre ele e o seu cliente ou qualquer outra pessoa.
  2. 2 -Qualquer pessoa inscrita na lista dos mandatários profissionais a que se refere o artigo 134, n.º 1, é membro do Instituto.
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