Art.º 78 · Resolução da Assembleia da República n.º 60-A/2007 — Condições a que deve satisfazer o pedido de patente europeia

1 -O pedido de patente europeia deve conter:
1. a)Um requerimento para a concessão de patente europeia;
2. b)Uma descrição da invenção;
3. c)Uma ou mais reivindicações;
4. d)Os desenhos a que se referem a descrição ou as reivindicações;
5. e)Um resumo;
e satisfazer os requisitos previstos pelo Regulamento de Execução.
2 -O pedido de patente europeia está sujeito ao pagamento da taxa de apresentação e da taxa de pesquisa. Se a taxa de apresentação ou a taxa de pesquisa não forem pagas dentro do prazo, o pedido é considerado retirado.

Artigo 78.º — Condições a que deve satisfazer o pedido de patente europeia