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Artigo 17.º — Depositário

Vigente desde: 12/06/2015
  1. 1 -Esta Convenção será depositada junto do Secretário-Geral.
  2. 2 -O Secretário-Geral:
    1. a)Informará todos os Estados que tenham assinado esta Convenção ou que a ela tenham aderido:
      1. i)De cada nova assinatura ou novo depósito de um instrumento e da respetiva data;
      2. ii)Da data de entrada em vigor desta Convenção;
      3. iii)Do depósito de qualquer instrumento de denúncia desta Convenção e da data do depósito, bem como da data de produção de efeitos da denúncia; e
      4. iv)De outras declarações e notificações feitas ao abrigo desta Convenção;
    2. b)Transmitirá cópias autenticadas desta Convenção a todos os Estados signatários e a todos os Estados que a ela tenham aderido.
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