Art.º 13 · Resolução da Assembleia da República n.º 65/2001

1 -A legislação nacional referida no artigo 4.º deverá reconhecer aos trabalhadores o direito de:
1. a)Comunicar ao empregador e à autoridade competente os acidentes, os incidentes perigosos e os perigos;
2. b)Solicitar e obter a realização de inspecções e inquéritos pelo empregador e pela autoridade competente, quando exista um motivo de preocupação quanto à segurança e à saúde; e
3. c)Conhecer e ser informados sobre os perigos do local de trabalho que possam afectar a sua segurança ou a sua saúde;
4. d)Obter as informações relativas à sua segurança ou saúde que estejam em poder do empregador ou da autoridade competente;
5. e)Se afastar de qualquer local na mina, quando houver motivos razoáveis para pensar que existe uma situação que apresenta um perigo sério para a sua segurança ou a sua saúde; e
6. f)Designar colectivamente os seus representantes para a segurança e a saúde.
2 -Os representantes dos trabalhadores para a segurança e a saúde referidos na alínea f) do n.º 1 deverão ter, em conformidade com a legislação nacional, os seguintes direitos:
1. a)De representar os trabalhadores em tudo o que se refere à segurança e à saúde no local de trabalho, incluindo, conforme os casos, o exercício dos direitos mencionados no n.º 1;
2. b)De:
  1. i)Participar nas inspecções e nos inquéritos realizados pelo empregador e pela autoridade competente no local de trabalho;
  2. ii)Proceder à vigilância e a inquéritos relativos à segurança e à saúde;
3. c)De recorrer a conselheiros e a peritos independentes;
4. d)De efectuar, em tempo oportuno, consultas ao empregador sobre questões relativas à segurança e à saúde, incluindo as políticas e os procedimentos nesta matéria;
5. e)De efectuar consultas à autoridade competente; e
6. f)De ser informados dos acidentes e dos incidentes perigosos que interessem ao sector pelo qual foram designados.
3 -Os processos relativos ao exercício dos direitos referidos nos n.os 1 e 2 serão concretizados:
1. a)Pela legislação nacional; e
2. b)Através de consultas entre os empregadores e os trabalhadores e os seus representantes.
4 -A legislação nacional deverá assegurar que os direitos referidos nos n.os 1 e 2 possam ser exercidos sem discriminação nem represálias.

Artigo 13.º