Artigo 4.º

Vigente desde: 23/10/2001

1 -As medidas que visam assegurar a aplicação da Convenção deverão ser prescritas pela legislação nacional.
2 -Se for caso disso, essa legislação deverá ser completada por:
1. a)Normas técnicas, princípios directores, recolhas de directivas práticas; ou
2. b)Outros meios de aplicação conformes com a prática nacional, que serão identificados pela autoridade competente.