A República Portuguesa reconhece a personalidade jurídica da OEI, em virtude da qual gozará no território da República Portuguesa da capacidade legal para cumprir as suas finalidades, estando, consequentemente, habilitada para:
- a)Contratar e subscrever convenções, contratos e demais instrumentos legais para a realização das finalidades da Organização;
- b)Adquirir ou alienar bens móveis e imóveis;
- c)Concertar operações financeiras de qualquer tipo com entidades públicas ou privadas, incluindo empréstimos e créditos;
- d)Exercer, em geral, todas as funções de disposição, administração, conservação, custódia e defesa dos bens detidos pela Organização;
- e)Mover ações judiciais ou administrativas quando tal seja conveniente para os seus interesses.