- 1 -As Partes desenvolvem conjuntamente programas específicos sobre a segurança das infra-estruturas hidráulicas e a avaliação dos riscos que, em caso de ruptura ou acidente grave, possam originar efeitos adversos significativos sobre qualquer das Partes, assim como a avaliação dos riscos potenciais.
- 2 -Qualquer incidente desta natureza é imediatamente comunicado à outra Parte.
Artigo 12.º — Segurança de infra-estruturas
Vigente desde: 17/08/1999