Art.º 59 · Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003 — Cessação da vigência de um tratado ou suspensão da sua aplicação pela conclusão de um tratado posterior

1 -Considera-se que cessou a vigência de um tratado quando todas as Partes nesse tratado concluíram posteriormente um novo tratado sobre a mesma matéria e:
1. a)Se resultar do tratado posterior ou se estiver, de outro modo, estabelecido que, segundo a intenção das Partes, a matéria deve ser regida pelo novo tratado; ou
2. b)Se as disposições do novo tratado forem de tal modo incompatíveis com as do tratado anterior que seja impossível aplicar os dois tratados simultaneamente.
2 -O tratado anterior é considerado apenas suspenso se resultar do tratado posterior, ou se estiver, de outro modo, estabelecido que tal foi a intenção das Partes.

Artigo 59.º — Cessação da vigência de um tratado ou suspensão da sua aplicação pela conclusão de um tratado posterior