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Artigo 2.º

Vigente desde: 23/02/2002
  1. 1 -O presente Protocolo deve ser submetido à aprovação dos Estados membros, de acordo com as respectivas normas constitucionais.
  2. 2 -Os Estados membros devem notificar o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia do cumprimento das formalidades constitucionais previstas para a aprovação do presente Protocolo.
  3. 3 -O presente Protocolo entra em vigor 90 dias a contar da notificação prevista no n.º 2 pelo Estado membro da União Europeia - de entre os que constituírem a União à data de aprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presente Protocolo - que proceder em último lugar a essa formalidade.
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