Qualquer pessoa contra quem é instaurado um processo em consequência de uma das infracções enunciadas no artigo 7.º beneficiará de um tratamento justo em todas as fases do processo.
Qualquer pessoa contra quem é instaurado um processo em consequência de uma das infracções enunciadas no artigo 7.º beneficiará de um tratamento justo em todas as fases do processo.