- 1 -Cada Estado Parte deve dar a conhecer à Agência e aos outros Estados Partes, directamente ou através da Agência, as suas autoridades competentes e pontos de contacto autorizados para fazerem ou receberem pedidos e para aceitarem ofertas de assistência. Tais pontos de contacto, bem como um ponto focal no seio da Agência, devem estar permanentemente contactáveis.
- 2 -Cada Estado Parte deve informar prontamente a Agência de qualquer alteração que possa ocorrer na informação referida no n.º 1.
- 3 -A Agência deve fornecer aos Estados Partes, aos Estados membros e às organizações internacionais relevantes, de forma regular e expedita, a informação referida nos n.os 1 e 2.
Artigo 4.º — Autoridades competentes e pontos de contacto
Vigente desde: 12/09/2003