- 1 -O Estado requerente e a Parte que presta assistência devem proteger a confidencialidade de qualquer informação confidencial que seja disponibilizada a qualquer deles em ligação com a assistência em caso de acidente nuclear ou emergência radiológica. Tal informação deve ser usada exclusivamente no âmbito da assistência acordada.
- 2 -A Parte que presta assistência deve envidar esforços para coordenar com o Estado requerente a informação a divulgar ao público sobre a assistência facultada em relação a um acidente nuclear ou emergência radiológica, antes de a divulgar.
Artigo 6.º — Confidencialidade e comunicados públicos
Vigente desde: 12/09/2003