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Artigo 3.º — Acordos internacionais não compreendidos no âmbito da presente Convenção

Vigente desde: 08/03/2021

O facto de a presente Convenção não se aplicar:

  1. i)Aos acordos internacionais em que sejam Partes um ou mais Estados, uma ou mais organizações internacionais e um ou mais sujeitos de direito internacional que não sejam Estados ou organizações;
    1. ii)Aos acordos internacionais em que sejam Partes uma ou mais organizações internacionais e um ou mais sujeitos de direito internacional que não sejam Estados ou organizações;
    2. iii)Aos acordos internacionais em forma não escrita entre um ou mais Estados e uma ou mais organizações internacionais ou entre organizações internacionais; ou
    3. iv)Aos acordos internacionais entre sujeitos de direito internacional que não sejam Estados ou organizações internacionais;

não afeta:

  1. a)O valor jurídico de tais acordos;
  2. b)A aplicação aos mesmos de quaisquer normas enunciadas na presente Convenção às quais estejam submetidos por força do direito internacional, independentemente desta Convenção;
  3. c)A aplicação da Convenção às relações entre Estados e organizações internacionais ou às relações entre organizações quando estas relações sejam regidas por acordos internacionais em que sejam também Partes outros sujeitos de direito internacional.
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