Art.º 59 · Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021 — Cessação da vigência ou suspensão de aplicação de um tratado implícitas pela conclusão de um tratado posterior

1 -Considera-se que cessou a vigência de um tratado quando todas as suas Partes tenham concluído um tratado posterior sobre a mesma matéria e:
1. a)Resulte do tratado posterior ou esteja, de outro modo, estabelecido que as Partes tinham a intenção de que a matéria fosse regida por aquele tratado; ou
2. b)As disposições do tratado posterior forem de tal modo incompatíveis com as do tratado anterior que os dois tratados não podem ser simultaneamente aplicados.
2 -O tratado anterior é considerado apenas suspenso se resultar do tratado posterior, ou se estiver, de outro modo, estabelecido que tal foi a intenção das Partes.

Artigo 59.º — Cessação da vigência ou suspensão de aplicação de um tratado implícitas pela conclusão de um tratado posterior