Art.º 72 · Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021 — Consequências da suspensão da aplicação de um tratado

1 -Salvo disposição do tratado ou acordo das Partes em contrário, a suspensão da aplicação de um tratado, nos termos das suas disposições ou da presente Convenção:
1. a)Isenta as Partes entre as quais a aplicação do tratado se encontra suspensa da obrigação de cumprir o tratado, nas suas relações mútuas, durante o período da suspensão;
2. b)Não afeta, de qualquer outro modo, as relações jurídicas estabelecidas entre as Partes por efeito do tratado.
2 -Durante o período de suspensão, as Partes devem abster-se de todos os atos tendentes a impedir a reentrada em vigor do tratado.

Artigo 72.º — Consequências da suspensão da aplicação de um tratado