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Artigo 10.º — Recursos especiais

Vigente desde: 13/09/1983
  1. 1 -Para fins deste Acordo, a expressão «recursos especiais» referir-se-á aos recursos de Fundos Especiais e incluirá:
    1. a)Recursos inicialmente provenientes de qualquer Fundo Especial;
    2. b)Fundos de empréstimo com a finalidade de qualquer Fundo Especial, incluindo o Fundo Especial previsto no parágrafo 6 do artigo 24.º deste Acordo;
    3. c)Fundos reembolsados referentes a empréstimos ou garantias financiadas pelos recursos de qualquer Fundo Especial, os quais de acordo com as regras e regulamentações que regem o mencionado Fundo Especial, são recebidos pelo Fundo Especial;
    4. d)Rendimento proveniente de operações do Banco, pelo qual qualquer dos recursos ou fundos acima mencionados são utilizados ou depositados, se, de acordo com a regras e regulamentações referentes à administração do Fundo Especial, tal rendimento provier do mencionado Fundo Especial; e
    5. e)Quaisquer outros recursos à disposição de qualquer Fundo Especial.
  2. 2 -Para fins deste Acordo, a expressão «recursos especiais pertencentes a um Fundo Especial» incluirá os recursos, fundos e rendimentos que estão referidos no parágrafo anterior e que são resultantes, conforme o caso, de subscrições, empréstimos ou recebimentos, provenientes ou à disposição do Fundo Especial, relacionados em conformidade com as regras e regulamentações que orientam o Fundo Especial.
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