No território de cada membro o Banco possuirá completa personalidade jurídica e, em particular, completa capacidade:
- a)Para fazer contratos;
- b)Para adquirir e dispor de bens móveis e imóveis; e
- c)Para instituir procedimentos legais.
Artigo 51.º — Estatuto nos países membros
Vigente desde: 13/09/1983