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Artigo 2.º — Regime dos estágios

Vigente desde: 18/03/1998
  1. 1 -O estágio para ingresso nas carreiras previstas no n.º 6 do artigo 1.º obedece às seguintes regras:
    1. a)A admissão ao estágio faz-se por concurso de prestação de provas de conhecimentos, complementado com exame psicológico e entrevista profissional de selecção;
    2. b)O estágio tem carácter probatório e deverá, em princípio, integrar a frequência de cursos de formação directamente relacionados com as funções a exercer;
    3. c)O número de estagiários não pode ultrapassar em mais de 30% o número de lugares vagos existentes na carreira;
    4. d)A frequência do estágio será feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de indivíduos não vinculados à função pública, e em comissão de serviço, que não carece de autorização do órgão que superintenda no serviço de origem, nos casos em que o funcionário já esteja nomeado definitivamente em lugar de outra carreira;
    5. e)O estágio tem duração de um ano, findo o qual os estagiários serão ordenados em função da classificação obtida;
    6. f)Os estagiários aprovados com classificação não inferior a Bom (14 valores) serão providos a título definitivo, de acordo com o ordenamento referido no número anterior, nos respectivos lugares vagos de ingresso;
    7. g)A não admissão quer dos estagiários não aprovados quer dos aprovados que excedam o número de vagas implica o regresso ao lugar de origem ou a imediata rescisão do contrato, sem direito a qualquer indemnização, consoante se trate de indivíduos vinculados ou não à função pública.
  2. 2 -O disposto na alínea g) do número anterior não prejudica a possibilidade de nomeação dos estagiários aprovados, desde que a mesma se efective dentro do prazo de validade do concurso para admissão ao estágio.
  3. 3 -A avaliação e classificação final dos estagiários será feita nos termos a fixar no aviso de abertura do concurso, devendo respeitar os seguintes princípios gerais:
    1. a)A avaliação e a classificação final competem a um júri de estágio;
    2. b)A avaliação e a classificação final terão em atenção o relatório de estágio a apresentar pelo estagiário, a classificação de serviço obtida durante o período de estágio e, sempre que possível, os resultados da formação profissional;
    3. c)A classificação final traduzir-se-á na escala de 0 a 20 valores;
    4. d)Em matéria de constituição, composição, funcionamento e competência do júri, homologação, publicação, reclamação e recursos aplicam-se as regras previstas na lei geral sobre concursos na função pública, com as necessárias adaptações.
  4. 4 -Os contratos e as comissões de serviço dos estagiários aprovados no estágio para as quais existam vagas consideram-se automaticamente prorrogados até à data da posse na categoria de ingresso, não podendo, contudo, a prorrogação ultrapassar seis meses.
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