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Artigo 4.º — Competências

Vigente desde: 19/06/2012
  1. 1 -Compete à Unidade Técnica, nos termos da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio:
    1. a)Acompanhar e apoiar a Assembleia da República no processo de reorganização administrativa territorial autárquica;
    2. b)Apresentar à Assembleia da República propostas concretas de reorganização administrativa do território das freguesias, em caso de ausência de pronúncia das assembleias municipais;
    3. c)Elaborar parecer sobre a conformidade ou desconformidade das pronúncias das assembleias municipais e apresentá-lo à Assembleia da República;
    4. d)Propor às assembleias municipais, no caso de desconformidade da respetiva pronúncia, projetos de reorganização administrativa do território das freguesias.
  2. 2 -As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são emitidos e apresentados no prazo máximo de 20 dias após o termo do prazo previsto no artigo 12.º da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
  3. 3 -As propostas, os pareceres e os projetos da Unidade Técnica são enviados ao Presidente da Assembleia da República que os distribui à comissão parlamentar competente e aos grupos parlamentares.
  4. 4 -Não compete à Unidade Técnica a apresentação de qualquer iniciativa legislativa.
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