Artigo 17.º — Homologação

Vigente desde: 29/12/2004

1 -As avaliações ordinárias são homologadas pelo Secretário-Geral até 30 de Abril.
2 -As avaliações extraordinárias são submetidas ao CCA até 30 de Abril e são homologadas pelo Secretário-Geral até 30 de Maio, acompanhadas do parecer do CCA.