- 1 -Os Estados ribeirinhos, dentro dos seus respectivos territórios, devem diligenciar no sentido de manter e proteger instalações, serviços ou outras obras atinentes a um curso de água internacional.
- 2 -Os Estados ribeirinhos, a pedido de qualquer um deles que tenha motivos fundados para acreditar que pode sofrer efeitos adversos significativos, deve encetar consultas relativas:
- a)Ao funcionamento e manutenção seguros das instalações, serviços e outras obras atinentes a um curso de água internacional; e
- b)À protecção das instalações, serviços ou outras obras, de actos de negligência intencional ou das forças da natureza.
Artigo 26.º — Instalações
Vigente desde: 03/03/2005