Art.º 17 · Resolução da Assembleia da República n.º 9-A/91 — Métodos para fazer face às perdas do Banco

1 -Nas suas operações correntes, em caso de mora ou de incumprimento relativos aos empréstimos por si concedidos, participados ou garantidos e em caso de perdas relacionadas com tomadas firmes de emissões ou tomadas de participação, o Banco adoptará as medidas que considerar adequadas. O Banco conservará provisões suficientes para cobrir eventuais perdas.
2 -As perdas resultantes das operações correntes do Banco serão imputadas:
1. i)Primeiro, às provisões referidas no n.º 1 deste artigo;
  1. ii)Segundo, ao seu rendimento líquido;
  2. iii)Terceiro, à reserva especial prevista no artigo 16.º do presente Acordo;
  3. iv)Quarto, à reserva geral e aos excedentes;
  4. v)Quinto, ao capital realizado não comprometido; e
  5. vi)Por último, a um montante adequado do capital subscrito em acções sujeitas a chamada de capital, ainda não exigidas e cuja chamada será efectuada em conformidade com as disposições dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do presente Acordo.

Artigo 17.º — Métodos para fazer face às perdas do Banco