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Artigo 24.º — Conselho de governadores: poderes

Vigente desde: 20/03/1991
  1. 1 -Todos os poderes do Banco serão atribuídos ao conselho de governadores.
  2. 2 -O conselho de governadores poderá delegar no conselho de administração todos ou parte dos seus poderes, com excepção dos seguintes:
    1. i)Admissão de novos membros e fixação das condições da respectiva admissão;
      1. ii)Aumento ou redução do capital social autorizado do Banco;
      2. iii)Suspensão de um membro;
      3. iv)Decisão sobre os recursos interpostos contra decisões do conselho de administração em matéria de interpretação ou de aplicação do presente Acordo;
      4. v)Autorização da conclusão de acordos gerais de cooperação com outras organizações internacionais;
      5. vi)Eleição dos administradores e do presidente do Banco;
      6. vii)Fixação da remuneração dos administradores e dos seus suplentes, bem como do vencimento e de outras condições do contrato de prestação de serviços do presidente;
      7. viii)Aprovação, após exame do relatório dos auditores, do balanço geral e da conta de ganhos e perdas do Banco;
      8. ix)Determinação do montante das reservas, bem como da afectação e da repartição dos lucros líquidos do Banco;
      9. x)Alteração do presente Acordo;
      10. xi)Decisão sobre a cessação definitiva das operações do Banco e a distribuição dos seus activos; e
      11. xii)Exercício de quaisquer outros poderes que o presente Acordo confira expressamente ao conselho de governadores.
  3. 3 -O conselho de governadores manterá todos os poderes necessários ao exercício da sua autoridade relativamente a qualquer assunto que tenha delegado ou confiado ao conselho de administração, nos termos do n.º 2 deste artigo ou de qualquer outra disposição do presente Acordo.
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