Art.º 37 · Resolução da Assembleia da República n.º 9-A/91 — Direito de exoneração dos membros

1 -Qualquer membro poderá exonerar-se do Banco a qualquer momento, mediante notificação escrita endereçada ao Banco, na sua sede.
2 -A exoneração terá efeito e a qualidade de membro cessará na data especificada na notificação, mas em caso algum antes de seis meses após a data em que a notificação tenha sido recebida pelo Banco. Todavia, o membro poderá, a qualquer momento, antes de a sua exoneração se tornar efectiva, cancelar a sua decisão de saída, para tal enviando uma notificação escrita ao Banco.

Artigo 37.º — Direito de exoneração dos membros