Art.º 35 · Resolução da Assembleia da República n.º 90/2014 — Cooperação em matéria de direitos humanos

1 -As Partes acordam em cooperar na promoção e proteção eficaz dos direitos humanos, incluindo no que respeita à ratificação e aplicação dos instrumentos internacionais de defesa dos direitos humanos.
2 -Essa cooperação pode incluir, nomeadamente:
1. a)Apoio ao desenvolvimento e aplicação de um plano de ação nacional em matéria de direitos humanos;
2. b)Promoção e educação no âmbito dos direitos humanos;
3. c)Reforço das instituições nacionais e regionais que trabalham na defesa dos direitos humanos;
4. d)Instauração de um diálogo abrangente e de qualidade sobre direitos humanos;
5. e)Cooperação no âmbito das instituições das Nações Unidas que trabalham no domínio dos direitos humanos.

Artigo 35.º — Cooperação em matéria de direitos humanos